Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 3.486 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.486 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.486/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei
05.002.06.182.0006.1.076.
Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro
486 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
230.000,00
Total Suplementação:
230.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.999
Reserva de Contingência
03.999.99.999.9999.9.999.
Reserva de Contingência
230 - 9.9.99.99.00.00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
230.000,00
Total Redução:
230.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 04 de novembro de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal