Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 3.483 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.483 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº3.483/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$199.260,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
1102 -3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
131.655,00
1103 -3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
67.605,00
Total Suplementação:
199.260,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$199.260,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.2.8.03.11.00.000 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo - Principal
31357
199.260,00
Total:
199.260,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 04 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal