Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº. 3.386/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.386/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.386/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 294.725,42 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil, e Setecentos e Vinte e Cinco Reais, e Quarenta e Dois Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
941
R$ 144.503,91
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
906
R$ 67.852,98
05.001.17.512.0006.1.070
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
905
R$ 15.771,90
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
945
R$ 66.596,63
TOTAL
R$ 294.725,42
Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 298.192,89 (Duzentos e Noventa e Oito Mil, e Cento e Noventa e Dois Reais, e Oitenta e Nove Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
941
R$ 144.503,91
R$ 144.503,91
0,00
945
R$ 66.596,63
R$ 66.596,63
0,00
905
R$ 15.771,90
R$ 15.771,90
0,00
906
R$ 67.852,98
R$ 67.852,98
0,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal