Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº. 3.845/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.845/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 3.845/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale Alimentação aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, os servidores efetivos nomeados em Cargo em Comissão ou que percebam Função Gratificada, Conselheiros Tutelar, inclusive aos servidores cedidos a outros órgãos quando seus vencimentos forem pagos pelo Município, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares.
Art. 2º- O Vale Alimentação será concedido conforme escalonado abaixo:
I - valor mensal de R$ 258,38 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor de até R$ 3.180,00 (três mil cento oitenta reais);
II - valor mensal de R$ 154,19 (cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor acima de R$ 3.180,00 (três mil cento oitenta reais).
§ 1º - Não serão contemplados com o fornecimento do Vale Alimentação os servidores públicos municipais ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão e de Cargos Políticos.
§ 2º - Para fins de vencimento mensal base dos efetivos nomeados a cargo em comissão, será considerado o vencimento do respectivo cargo comissionado ocupado pelo servidor público.
§ 3º - O valor do benefício, bem como o valor do vencimento base utilizado para concessão do benefício instituído nesta Lei, serão atualizados, mediante Decreto Municipal, no mês de janeiro de cada exercício de acordo com o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua.
I – A atualização prevista neste parágrafo trata-se de recomposição inflacionária e somente poderá ocorrer após doze meses de vigência desta lei.
§ 4º - O valor concedido a título de Vale Alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o servidor:
I - afastado do cargo por motivo de suspensão;
II - em gozo de licença sem remuneração;
III - aposentado;
IV – pensionista;
V – ocupante de cargos temporários;
VI – que faltar injustificadamente.
§ 1º - Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o benefício do dia e, proporcionalmente, o valor corresponde ao descanso semanal remunerado.
§ 2º A ausência do servidor em seu local de trabalho em virtude de férias, casamento, luto, exercício de outro cargo de provimento em comissão no Município de Mandaguari, convocação para serviço militar, licença especial, licença à servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, licença, até o limite de um ano, para servidores acometidos de moléstias gravíssimas, devidamente comprovadas e júri ou outros serviços decorrentes de Lei, são consideradas de efetivo exercício, inexistindo perda do benefício, pois são hipóteses de faltas justificadas nos termos do artigo 63 da Lei 611/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art. 4º - O Vale Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético, tíquetes, outros meios congêneres ou ainda por meio de crédito em folha de
pagamento, não incorporando ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer fins.
Art. 5º - Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação.
Art. 6º - O benefício previsto nesta Lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos, nos termos da Súmula 680 do STF, estatutários ou celetistas, os servidores efetivos nomeados em Cargo em Comissão ou que percebam Função Gratificada inclusive os cedidos a outros órgãos, neste último caso, desde que seus vencimentos sejam pagos pelo cedente, observado o índice de gasto com pessoal, nos termos do § 2º do artigo 33-A da Lei 611/2001.
Art. 7º - O Vale Alimentação, quando pago por meio de cartão magnético, poderá ser aceito em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos congêneres.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº. Municipal 3.709/2022, de 24 de maio de 2022, e disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24/01/2023)
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal