Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2022
LEI Nº 3.754/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.754/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.754/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipalde Saúde
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1320 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
279.360,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1083 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
500.000,00
1084 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
07.001.10.302.0011.2.118.
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
1321 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
715.000,00
Total Suplementação:
1.994.360,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.9.57.01.01.010
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares
12494
1.715.000,00
2.4.1.1.51.11.00.000
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
12518
279.360,00
Total:
1.994.360,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal