Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4467/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TÚMULOS ANTIGOS, ARRUINADOS OU SEM IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4467/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TÚMULOS ANTIGOS, ARRUINADOS OU SEM IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4467/2026
Ementa: Dispõe sobre a regularização de túmulos antigos, arruinados ou sem identificação de titularidade no Cemitério Municipal de Mandaguari, Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a regularização de túmulos antigos, arruinados ou sem identificação de titularidade - proprietário ou responsável - no Cemitério Municipal de Mandaguari, observado o interesse público, o respeito à dignidade humana e a preservação da memória histórica local.
Art. 2º A regularização de que trata o Art. 1º será realizada mediante processo administrativo, que incluirá:
I – identificação e registro dos túmulos passíveis de regularização;
II – publicação de edital de notificação pública no Portal da Transparência ou site oficial do Município e em outros meios de divulgação disponíveis;
III – concessão de prazo de 90 (noventa) dias para manifestação de eventuais interessados, após o qual os túmulos não reclamados poderão ser considerados abandonados;
IV – considera como abandonados, para fins de regularização, os túmulos não reclamados no prazo previsto.
Art. 3º As famílias que se manifestarem e comprovarem a titularidade poderão firmar termo de responsabilidade para manutenção futura, estipulando obrigações mínimas - limpeza, reparos estruturais - sob pena de perda da titularidade.
Art. 4º A regularização dos túmulos será feita pela Administração Municipal, que poderá:
I - transferir a titularidade do túmulo para o Município;
II - transladar os restos mortais para ossário municipal, novo jazigo, ou outro local definido pela administração, com prévia identificação - fichas, fotos, registro - de cada exumado;
III - realizar a manutenção e conservação do túmulo.
Parágrafo único: A providência mencionada no inciso II (exumação) não poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo exceções legais previstas no artigo 227 do Código de Postura Municipal.
Art. 5º A Administração Municipal criará um registro dos túmulos regularizados, que será disponibilizado para consulta pública nos meios oficiais de comunicação do Município, incluindo o site institucional e outros canais públicos de divulgação.
Art. 6º A administração municipal realizará inspeções periódicas nos túmulos para verificar conservação e cumprimento das obrigações. Em caso de deterioração comprovada, poderá notificar eventuais responsáveis para reparos, sob pena de reintegração de titularidade ao Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, para definir procedimentos, formulários, critérios técnicos e demais detalhes necessários à sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal