Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2026
DECRETO Nº. 215/2026 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23H E 5H, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.377/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 215/2026 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23H E 5H, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.377/2025
DECRETO Nº. 215/2026
Súmula: Regulamenta o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município de Mandaguari, no período compreendido entre 23h e 5h, nos termos da Lei nº 4.377/2025, de 11 de novembro de 2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 89, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.377/2025, que estabelece o funcionamento dos semáforos no período compreendido entre 23h e 5h;
CONSIDERANDO que o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume V (Sinalização Semafórica), aprovado pela Resolução nº. 483/2014 do CONTRAN, estabelece critérios técnicos específicos para a alteração do regime de operação semafórica;
CONSIDERANDO que a operação em amarelo intermitente somente pode ser adotada quando atendidos requisitos mínimos de visibilidade, segurança viária, geometria adequada e intervisibilidade entre condutores;
CONSIDERANDO a necessidade de estudos técnicos individualizados para cada interseção semaforizada, a fim de evitar riscos decorrentes da aplicação genérica e indiscriminada do modo intermitente; e
CONSIDERANDO que a execução da Lei deve observar parâmetros técnicos, operacionais e estruturais indispensáveis para garantir segurança no trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento dos semáforos do Município de Mandaguari no período entre 23h e 5h, conforme previsto na Lei nº. 4.377/2025, observando critérios técnicos de engenharia de tráfego.
Art. 2º A alteração para o modo amarelo intermitente somente será aplicada nos semáforos que atenderem às condições técnicas estabelecidas neste Decreto e nos estudos específicos realizados pela autoridade executiva de trânsito do Município.
Art. 3º O modo amarelo intermitente não desobriga os condutores de reduzir a velocidade e respeitar as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO II
DOS ESTUDOS TÉCNICOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO