Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4460/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.855/2017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4460/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.855/2017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Lei Ordinária Nº 4460/2026
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº. 2.855/2017 de 28 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação de vagas de médicos para atuação no município vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e consequente auxílio alimentação e auxílio moradia para os respectivos profissionais, nos termos da Portaria nº. 30, publicada em 12 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.855/2017, de 28.03.2017, que dispõe sobre a criação de vagas de médicos para atuação no município vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e consequente auxílio alimentação e auxílio moradia para os respectivos profissionais, nos termos da Portaria nº. 30, publicada em 12 de fevereiro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criadas 12 vagas destinadas a profissionais médicos que atuarão no Município de Mandaguari, vinculados ao Programa "Mais Médicos para o Brasil", implementado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013”.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 2.855/2017, de 28.03.2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam criadas 12 Bolsas de Auxílio Moradia, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais cada, destinadas aos médicos atuantes no Município, vinculados ao Programa "Mais Médicos", de acordo com os valores recomendados pela tabela referencial, prevista no programa, para assegurar a moradia dos profissionais.
[...]".
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 2.855/2017, de 28.03.2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. Ficam criadas 12 Bolsas de Auxílio Alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais cada, destinadas aos médicos atuantes no Município, vinculados ao Programa "Mais Médicos", de acordo com a exigência de alimentação ao médico participante.
[..]".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO