Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.360/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360/2019
LEI Nº 3.360/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
1096 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
1097 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
456 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
459 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
52.000,00
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
1098 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.500,00
1099 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.780,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
505 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
508 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.250,00
Total Suplementação:
421.030,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.999
Reserva de Contingência
03.999.99.999.9999.9.999.
Reserva de Contingência
189 - 9.9.99.99.00.00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
421.030,00
Total Redução:
421.030,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal