Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3979/2023 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 05 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3979/2023 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 05 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.979/2023
Súmula: Autoriza a formalização de 05 (cinco) termos de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Retido do ano 2022, exercício 2023, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 05 (cinco) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, objetivando repasse financeiro de recursos da doação de imposto de renda retido do ano 2022 exercício 2023 a 2024 com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais); à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Estruturando Parte III”, visando a prestação do serviço Socioeducacional para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 11/2023;
II - Transferência no valor total de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Ações Pedagógicas” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 06 a 6 anos e de 15 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 11/2023;
III - Transferência no valor total de R$ $ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais) a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Conectando e Cuidando: Fortalecendo Vinculo com Recursos Essenciais”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, conforme Chamada Pública n.º 11/2023;
IV - Transferência no valor total de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari, visando a Prestação Social Especial para Criança e Adolescente com deficiência – Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamada Pública nº 11/2023;
V - Transferência no valor total de R$ 29.600,00 (vinte nove mil e seiscentos reais); Centro de Atendimento À Criança Adolescente e Família, visando a Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional; conforme Chamada Pública nº 11/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal