Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2020
DECRETO Nº. 488/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.089/2013, BEM COMO, ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA POR M2 DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS”.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 488/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.089/2013, BEM COMO, ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA POR M2 DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS”.
DECRETO Nº. 488/2020
Súmula: “Dispõe sobre a atualização dos Valores das sanções previstas no § 1º do Art. 12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, bem como, atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por M2 dos imóveis não edificados”.
O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, §2º do Art. 6º, Art. 12 e 19 da Lei Complementar nº 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código TributárioNacional.
Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, não obstante ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2089/2013;
Considerando a necessidade de definir o preço do M² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado, previsto no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013;
Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço publico a ser cobrado para imóveis onde o Município esta executando a limpeza e roçada prevista no Art. 6º da Lei Complementar nº 2.089/2013.
D E C R E T A:
Art. 1º. Com base no § 2º do Art.12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) correspondente ao período de 1º/10/2019 à 30/09/2020 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo:
Imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 451,63 (quatrocentos e cinquenta e umreais e sessenta e três centavos);
Imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 903,28 (novecentos e três reais e vinte e oitocentavos);
Imóveis acima de 300,01m2 (trezentos vírgula um metros quadrados), multa de R$ 1.806,60 (mil oitocentos e seisreais e sessentacentavos).
Art. 2º. Com base no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:
O valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado o percentual de 2,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,35 (um real e trintae cinco centavos) porm²;