Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 4370/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4370/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4370/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.219
INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR
1012 - 3.3.90.30.00.00
1249
MATERIAL DE CONSUMO
714,76
08.001.08.241.0013.2.235
INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR
1011 - 3.3.90.30.00.00
1255
MATERIAL DE CONSUMO
5.979,58
08.001.08.243.0013.6.220
APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR
970 - 4.4.90.52.00.00
1247
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.064,66
08.001.08.243.0013.6.234
INCENTIVO HIGIENE INTIMA - CEDCA/PR
971 - 3.3.90.32.00.00
1253
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
175,79
08.001.08.243.0013.6.259
Incentivo voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - CEDCA/PR
1024 - 3.3.90.32.00.00
1282
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
30.000,00
1025 - 3.3.90.36.00.00
1282
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
65.000,00
1026 - 3.3.90.39.00.00
1282
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
202.535,00
1027 - 3.3.90.48.00.00
1282
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
102.465,00
Total Suplementação:
408.934,79
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1255
5.979,58
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1247
2.064,66
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1253
175,79
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1249
714,76
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1282
400.000,00
Total da Receita:
408.934,79
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal