Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI N.º 3.430/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.430/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
LEI N.º 3.430/2020
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$774.934,87(Setecentos e Setenta e Quatro Mil, e Novecentos e Trinta e Quatro Reais, e Oitenta e Sete Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
04– Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12.361.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1206 – Construção de Quadra Escolar
P
2020
IDEB
Metros Quadrados
580,00
R$ 774.934,87
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$774.934,87
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1206
Construção de Quadra Escolar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1015
R$ 674.934,87
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
107
100.000,00
Total
R$ 774.934,87
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 774.934,87(Setecentos e Setenta e Quatro Mil, e Novecentos e Trinta e Quatro Reais, e Oitenta e Sete Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1041
Construção, Ampliação ou Reformas de Escolas- Ensino Fundamental
224- 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
107
R$ 100.000,00
05
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços públicos
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1057
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
810-4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1015
R$ 1.934,87
05.001.15.451.0006.1058
Aquisição de Máquinas/Veículos
778-4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1015
R$ 673.000,00
Total
R$ 774.934,87
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (03.06.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal