Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.660/2021 SÚMULA: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NA ÁREA QUE ESPECIFICA O PERÍMETRO URBANO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.660/2021 SÚMULA: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NA ÁREA QUE ESPECIFICA O PERÍMETRO URBANO DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.660/2021
Súmula: Disciplina a circulação de caminhões e operações de carga e descarga na área que especifica o Perímetro Urbano de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º. VETADO
§ 1.º Para cumprimento da restrição ficam definidos os veículos acima de 10,01 metros de comprimento nas áreas de circulação
Art. 2.º. O serviço de carga e descarga na localidade descrita no artigo anterior nos incisos dispostos, obedecerá aos seguintes dias e horários, de acordo com o comprimento dos veículos em operação:
I - veículos utilitários de até 6,0 metros de comprimento: é livre em qualquer horário, em espaços demarcados para estacionamento de automóveis.
II - veículos de comprimento acima de 6,01 metros até 10,00 metros é permitido somente em espaços demarcados para carga/descarga, em dias úteis das 09 horas às 17 horas e após as 19 horas até às 06 horas do dia seguinte e sábado das 12 horas até as 06 horas de segunda-feira;
III - veículos de comprimento acima de 10,01 metros: é permitido somente em espaços demarcados para carga/descarga, em dias úteis após as 19 horas até 06 horas do dia seguinte e fins de semana das 12 horas de sábado às 06 horas de segunda-feira.
Art. 3.º. Em áreas de domínio de pedestres (calçadões e praças), o acesso será possível mediante autorização especial previamente concedida pelo Órgão Fiscalizador da Prefeitura Municipal:
I - veículos com comprimento até 10,00 metros permitidos em dias úteis após as 19 horas até 06 horas do dia seguinte e fins de semana das 12 horas de sábado às 06 horas de segunda-feira;
§ 1º Quaisquer danos causados pelos veículos em bens públicos ou privados, serão de responsabilidade do autorizado.
Art. 4.º. Em nenhuma hipótese os veículos de empregados nos serviços de carga e descarga poderão infringir as normas regulamentares de trânsito (fila dupla, estacionamento irregular, pontos de ônibus, de táxis, etc.), sendo também restrito depositar a carga nos passeios e pistas de rolamento.
Art. 5.º. Para carga e descarga de concreto, materiais de construção, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassem as capacidades e horários estabelecidos nesta Lei, poderá ser obtida autorização, a critério do Órgão Gestor de Trânsito, mediante especificação de endereço e horários a serem cumpridos.
Parágrafo único - Aos veículos portadores de autorização especial, será obrigatória a fixação do seu original no para-brisa dianteiro do veículo, para operação de carga/descarga.
Art. 6.º. Em casos especiais, eventos ou festividades, o Órgão Gestor de Trânsito poderá estabelecer condições específicas para realização dos serviços previstos na presente Lei e, caso necessário, fornecerá a respectiva autorização.
Art. 7.º. Ficam excetuados das restrições prevista nesta Lei:
I - caminhões que prestem serviços essenciais;
II - caminhões que prestem serviços de emergência;
III - socorro mecânico de emergência - guincho;
IV - cobertura jornalística;
V - obras e serviços de emergência;
VI - correios;
VII - serviço emergencial de sinalização de trânsito; e
VIII - acesso a estacionamento próprio.
§ 1º Considera-se serviços essenciais, para os efeitos do inciso I, deste artigo aqueles enumerados pelo art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989.
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e matérias nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo; e
XI - compensação bancária.
§ 2º Consideram-se como serviços de emergência, nos termos do inciso VII do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente:
I - os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento;
II - os de polícia:
III - os de fiscalização e operação de trânsito; e
IV - ambulâncias.
Art. 8.º VETADO
Art. 9º Considerando que os parâmetros e situações das operações de carga e descarga no Município são variáveis, poderá o Órgão Gestor de Trânsito criar novas áreas de abrangência desta Lei, proceder a ajustes no que se refere às dimensões e capacidade de carga útil dos veículos, bem como horários das operações, na forma de Decreto do Prefeito Municipal, quando necessário.
Art. 11º VETADO
Art. 12º Fica estabelecido que nos primeiros sessenta dias de vigência desta Lei, a fiscalização será realizada em caráter meramente educativo, sem aplicação das sanções a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 21 de dezembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal