Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 3.320/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.320/2019
LEI Nº 3.320/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.745,05 (trezentos e dezoito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.243.0010.6.093.
Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes
1072 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.710,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
520 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
304.035,05
516 -3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6.000,00
Total Suplementação:
318.745,05
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 318.745,05 (trezentos e dezoito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1039
8.745,05
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1039
230.000,00
1.7.2.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do IPVA - Principal
1039
80.000,00
Total:
318.745,05
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 01 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal