Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4570/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 202
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4570/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 202
Lei Ordinária Nº 4570/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
Secretaria Municipal De Educacao
04.001
Secretaria Municipal De Educação
04.001.12.122.0004.2.031
Manuntenção Da Secretaria De Educação
264 - 3.3.90.14.00.00
103
Diarias - Civil
10.000,00
04.001.12.306.0006.2.034
Manter A Merenda Escolar Pnae - Atendimento Educacional Especializado - Aee
274 - 3.3.90.32.00.00
1042
Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita
384,00
04.001.12.306.0006.2.036
Manter A Merenda Escolar Pnae - Educação De Jovens E Adultos - Eja
276 - 3.3.90.32.00.00
1042
Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita
2.487,75
04.001.12.361.0006.1.038
Construção, Ampliação Ou Reformas De Escolas - Ensino Fundamental
278 - 4.4.90.51.00.00
104
Obras E Instalacoes
265.000,00
04.001.12.361.0006.2.046
Manter O Transporte Escolar Pete Estadual
302 - 3.3.90.39.00.00
133
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
169.999,00
04.001.12.365.0006.2.052
Manutenção Do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
344 - 3.1.90.11.00.00
102
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.441,56
345 - 3.1.90.13.00.00
102
Contribuicoes Patronais
2.779,48
345 - 3.1.90.13.00.00
102
Contribuicoes Patronais
4.183,90
04.001.12.365.0006.2.055
Manutenção Da Educação Infantil - Pré-Escola
366 - 3.1.90.11.00.00
103
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
446.583,04
366 - 3.1.90.11.00.00
104
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
879.954,16
367 - 3.1.90.13.00.00
103
Contribuicoes Patronais
80.384,95
367 - 3.1.90.13.00.00
104
Contribuicoes Patronais
158.391,75
Total Suplementação:
2.035.589,59
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
Secretaria Municipal De Educacao
04.001
Secretaria Municipal De Educação
04.001.12.122.0004.2.030
Formação Permanente E Continuada Na Educação
259 - 3.3.90.39.00.00
103
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
10.000,00
04.001.12.122.0004.2.031
Manuntenção Da Secretaria De Educação
260 - 3.1.90.11.00.00
104
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
337.231,71
261 - 3.1.90.13.00.00
104
Contribuicoes Patronais
67.519,67
270 - 3.3.90.46.00.00
104
Auxilio-Alimentacao
74.114,82
04.001.12.306.0006.2.035
Manter A Merenda Escolar Pnae - Creche
275 - 3.3.90.32.00.00
1042
Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita
2.871,75
04.001.12.361.0006.2.046
Manter O Transporte Escolar Pete Estadual
301 - 3.3.90.30.00.00
133
Material De Consumo
169.999,00
04.001.12.361.0006.2.192
Manter O Ensino Fundamental
315 - 3.1.90.94.00.00
104
Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas
19.999,00
318 - 3.3.90.30.00.00
103
Material De Consumo
55.225,27
04.001.12.365.0006.1.049
Construção, Ampliação Ou Reformas De Centros Municipais
329 - 4.4.90.51.00.00
103
Obras E Instalacoes
280.000,00
04.001.12.365.0006.2.051
Manutenção Da Educação Infantil - Creche
333 - 3.1.90.94.00.00
103
Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas
16.499,00
336 - 3.3.90.30.00.00
103
Material De Consumo
114.614,82
336 - 3.3.90.30.00.00
104
Material De Consumo
89.667,40
339 - 3.3.90.39.00.00
104
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
446.431,91
04.001.12.365.0006.2.052
Manutenção Do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
344 - 3.1.90.11.00.00
102
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.183,90
346 - 3.1.90.94.00.00
102
Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas
18.221,04
04.001.12.365.0006.2.054
Manutenção Da Educação Infantil - Primeira Infância
357 - 3.1.90.94.00.00
103
Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas
11.099,00
360 - 3.3.90.30.00.00
104
Material De Consumo
117.080,50
362 - 3.3.90.39.00.00
103
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
39.134,94
362 - 3.3.90.39.00.00
104
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
151.300,90
04.001.12.365.0006.2.055
Manutenção Da Educação Infantil - Pré-Escola
368 - 3.1.90.94.00.00
103
Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas
10.394,96
Total Redução:
2.035.589,59
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal