Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 4.299/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.299/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
Lei Ordinária Nº 4299/2025
Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da pessoa idosa do Município, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2025 com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari- AAPIM, visando a Proteção Social Básica- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal