Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº 3.503 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.503 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.503/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
488 -3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
Total Suplementação:
8.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1515
8.000,00
Total:
8.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal