Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 4386/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4386/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO
Lei Ordinária Nº 4386/2025
Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo aditivo visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da pessoa idosa do Município, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2025 com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Amor sem idade”, visando a prestação do Instituição de Longa Permanência para Idosos- Acolhimento Institucional – proteção social de alta complexidade, a ser aditivado ao Termo de Colaboração n. º 02/2025;
II – Fica autorizada a utilização da renda proveniente rendimentos da aplicação financeira no valor de R$ 922,12 (novecentos e vinte e dois reais e doze centavos) dos recursos repassados à entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari na execução do Termo de Colaboração nº 02/2025, celebrado com o Município de Mandaguari, nos termos do plano de trabalho apresentado pela OSC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal