Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4500/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4500/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4500/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.¹
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 146.404,83 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias. ²
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.12.365.0006.1.220
Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1033 - 4.4.90.52.00.00
165
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
93.581,64
04.001.12.365.0006.2.221
Manutenção ETI-Creche
1034 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
11.216,74
1035 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.427,66
04.001.12.365.0006.2.222
Manutenção ETI-Pré Escola
1036 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
31.757,72
1037 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE