Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 3.961/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.961/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.961/2023
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, referente à Emenda Parlamentar Federal nº. 202240110008, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público, a qual presta serviço de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinaciamento com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar Federal nº. 202240110008, sendo orçamento de crianças e adolescentes, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo conselho municipal de assistência Social, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.
I - Tomador – Comunidade Social Cristã Beneficiente - CSCB de Mandaguari, no valor de R$ 15.028,43 (quinze mil, vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Nº 3.924/2023.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal