Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024
LEI Nº 4.091/2024 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2023 A 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.091/2024 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2023 A 2024
LEI Nº. 4.091/2024
Súmula: Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2023 a 2024 ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2023 a 2024 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – transferência no valor de R$58.505,45 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins execução do Projeto “Climatizando Espaço para o Bem Estar do Usuário da APAE”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
II – transferência no valor de R$ 47.505,45 (quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN para fins de execução do Projeto “Quadra Impacto de Sports”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal