Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 3.767/2022 - INSTITUI O DIA E A SEMANA DO TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.767/2022 - INSTITUI O DIA E A SEMANA DO TURISMO
LEI Nº. 3.767/2022
Súmula: Institui no município de Mandaguari – Paraná o Dia e a Semana do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Mandaguari – Paraná o “Dia Municipal do Turismo”, que será comemorado anualmente no dia 15 de janeiro, integrando a data ao calendário oficial do município.
Art. 2º. Fica instituída no município de Mandaguari – Paraná a “Semana Municipal do Turismo”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de janeiro.
§ 1º. A Semana Municipal do Turismo fica incluída no calendário oficial do município de Mandaguari – Paraná.
§ 2º. A Semana Municipal do Turismo tem por objetivo fomentar a discussão sobre o turismo no município de Mandaguari, diagnosticar o cenário, os referenciais e as demandas no setor turístico e a proposição de soluções e medidas que possam atrair investimentos e capital turístico par ao município.
§ 3º. O Conselho Municipal do Turismo instituirá e administrará, por intermédio de resolução, o Calendário Oficial da Semana Municipal do Turismo, incluindo, mas não se limitando, a seminários, simpósios, palestras, mostras e eventos artísticos que atendam ais objetivos do § 2º deste artigo e demais metas turísticas aplicáveis.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizada a promover eventos alusivos ao Dia Municipal do Turismo e à Semana Municipal do Turismo.
Art. 4º. Toda e qualquer regulamentação e normativa necessárias aos eventos e suas formalidades deverão ser implementadas pelo Conselho Municipal do Turismo, por meio de suas resoluções colegiadas.
Art. 5º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou a que vier à sucedê-la, e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou a que vier a sucedê-la, bem como os demais órgãos municipais, no que couber, empregarão seus recursos e meios para a consecução das finalidades desta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, termos de cooperação, termos de convênios e demais relações jurídicas cabíveis, com entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, entidades brasileiras de direito público e organizações da sociedade civil, a partir da resolução do Conselho Municipal de Turismo, para atendimento das finalidades desta lei.
Art. 7º. Toda e qualquer regulamentação e/ou normativa necessária para o fiel cumprimento das finalidades desta lei deverá ser implementada pelo Conselho Municipal de Turismo por meio de suas resoluções colegiadas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal