Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.351/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.351/2019
LEI Nº 3.351/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.079,77 (trinta mil e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
811 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
79,77
1084 -3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16.000,00
819 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
839 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver
1085 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
817 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
Total Suplementação:
30.079,77
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.079,77 (trinta mil e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
812 - 3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
79,77
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
818 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total Redução:
30.079,77
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal