Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
DECRETO Nº. 281/2026 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436/2026, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, QUANDO FOR O CASO, E IV, V E VI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 281/2026 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436/2026, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, QUANDO FOR O CASO, E IV, V E VI
DECRETO Nº. 281/2026
Súmula: Regulamenta o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, disciplinando o Processo Administrativo Simplificado destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, que determina a regulamentação do processo administrativo simplificado destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa aos contratados temporariamente;
CONSIDERANDO a natureza precária e temporária dos contratos firmados mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o processo administrativo simplificado possui finalidade exclusivamente garantidora do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo, não se confundindo com o processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores efetivos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Processo Administrativo Simplificado previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo, assegurando-se ao contratado temporário o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. No caso do inciso I do art. 14 será aberto Processo Administrativo Simplificado quando for necessário oportunizar ao contrato o contraditório e ampla defesa.
Art. 2º O Processo Administrativo se desenvolverá nas seguintes fases:
I – Instauração;
II – Apresentação de Defesa;
III – Emissão de relatório final;
IV – Análise do cumprimento das formalidades do rito do Processo Administrativo Simplificado;
V – Julgamento.
§ 1º O titular da Secretaria Municipal à qual o servidor estiver vinculado formalizará por escrito os fatos e solicitará ao Departamento de Gestão de Pessoas a abertura de Processo Administrativo Simplificado que publicará portaria de instauração.
§2º Instaurado o Processo Administrativo Simplificado o Secretário Municipal a notificará o servidor para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente defesa sobre os fatos, o qual poderá juntar documentos e indicar as provas que entender pertinentes, cabendo ao Secretário Municipal indeferir, mediante decisão fundamentada, aquelas manifestamente impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.