Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº. 4.039/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.039/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS,
LEI Nº. 4.039/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022 que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 8º. O valor mensal do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e será implementado no mês da promulgação da presente Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal