Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2023
LEI Nº 3.886/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.410/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI A DIÁRIA AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.886/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.410/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI A DIÁRIA AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 3.886/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.410/2020, de 03 de abril de 2020, que institui a diária aos vereadores e aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal 3.410/2020 de 03 de abril de 2020, que passam a possuir a seguinte redação:
“Art. 2º O Valor das diárias será fixado da seguinte forma:
I – Brasília - com pernoite no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sem pernoite no valor de R$ 375,00 (trezentos e sessenta e cinco reais);
II – demais cidades brasileiras - com pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III – diárias sem pernoite, em traslado de um só dia – com duração de até 6 (seis) horas no valor de R$ 100,00 (cem reais); com duração acima de 6 (seis) horas e abaixo de 12 (doze) horas no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais); com duração acima de 12 (doze) horas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal 3.410/2020 de 03 de abril de 2020, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 11 Todas as diárias, adiantamentos, reembolsos, passagens (rodoviárias ou aéreas) e relatórios de viagem, deverão ser publicados no Portal da Transparência, em até 10 (dez) dias úteis após o retorno do agente público, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, motivação, valor despendido e o número do processo administrativo que se refere a despesa.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (12/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal