Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.806 22 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.806 22 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.806/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.978,15 (cento e noventa e um mil novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.2.054.
Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche
906 - 3.1.90.11.00.00
1038
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
157.760,00
907 - 3.1.90.13.00.00
1038
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.218,15
Total Suplementação:
191.978,15
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 191.978,15 (cento e noventa e um mil novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.5.50.01.00.000 Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal
1038
191.978,15
Total:
191.978,15
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal