Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.325/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.325/2019
LEI Nº 3.325/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.378,95 (oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
190 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
193 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.735,00
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
1066 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
1067 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.700,00
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
244 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
246 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.080,00
04.001.12.365.0003.2.048.
Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Creche
1068 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
1069 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.475,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche
1064 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.291,93
1065 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
714,02
04.001.12.367.0003.2.054.
Manter a educação especial
993 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
886 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.813,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
382 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
383 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
443 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
446 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
456 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
88.000,00
459 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.200,00
457 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
162.000,00
460 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
38.800,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
609 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
611 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver
626 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
628 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.500,00
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
651 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
653 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
668 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
669 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.800,00
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
683 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19.894,30
684 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.275,70
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0005.2.144.
Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura
753 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.000,00
754 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.100,00
Total Suplementação:
818.378,95
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 818.378,95 (oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e Noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1000
100.000,00
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1000
517.578,95
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1039
80.000,00
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1039
120.800,00
Total:
818.378,95
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal