Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4.289/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.289/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4289/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.629.529,75 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.1.146
RECUPERACAO/READEQUACAO/ PAVIMENTACAO DE ESTRADAS RURAIS
849 - 4.4.90.51.00.00
1267
OBRAS E INSTALACOES
208.076,98
09.001.20.605.0018.1.148
AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS
851 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
09.001.20.605.0018.2.150
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
857 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.047.085,74
861 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
165.000,00
861 - 3.3.90.39.00.00
1057
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
159.367,03
Total Suplementação:
1.629.529,75
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.629.529,75 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.262.085,74
2057
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos
1057
159.367,03
2267
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2013-5
1267
208.076,98
Total Superávit Financeiro:
1.629.529,75
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal