Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.043/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.043/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
LEI nº 4.043/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.223.
Lei Paulo Gustavo
1094 - 3.3.90.39.00.00
1053
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
148.541,61
1095 - 3.3.90.39.00.00
1054
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59.300,00
1089 - 3.3.90.31.00.00
1053
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
45.000,00
1090 - 3.3.90.31.00.00
1054
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
22.727,09
1093 - 3.3.90.36.00.00
1054
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.583,33
1092 - 3.3.90.35.00.00
1053
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
16.428,56
1091 - 3.3.90.30.00.00
1053
MATERIAL DE CONSUMO
23.873,98
1096 - 3.3.90.47.00.00
1054
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.116,67
1097 - 3.3.90.93.00.00
1053
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.928,14
1098 - 3.3.90.93.00.00
1054
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.616,67
Total Suplementação:
341.116,05
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 341.116,05 (trezentos e quarenta e um mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
31053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 1053
242.772,29
31054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - 1054
98.343,76
Total:
341.116,05
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/01/2024).
IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:53936 060959
Assinado de forma digital por IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO:***.***.***-**
Dados: 2024.01.26
16:38:50 -03'00'
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita