Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.200/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.200/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4200/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 114.769,50 (cento e quatorze mil e setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.223
LEI PAULO GUSTAVO
924 - 3.3.90.93.00.00
1054
INDENIZACOES E RESTITUICOES
23.161,96
924 - 3.3.90.93.00.00
1053
INDENIZACOES E RESTITUICOES
91.607,54
Total Suplementação:
114.769,50
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 114.769,50 (cento e quatorze mil e setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
31053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º
1053
91.607,54
31054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º -
1054
23.161,96
Total Superávit Financeiro:
114.769,50
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/01/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal