Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2019
LEI N.º 3.303/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.303/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019
LEI N.º 3.303/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2019, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019 (Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari- PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVI DADE/ PROJE TO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICA DORES
UN. MEDID A
QUAN T
- PA 1194 – Execução de Melhorias Sanitárias
P
2019
Pessoas Atendidas
Outras Unidade s de Medidas
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