Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2022
LEI Nº 3.693/2022 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES E DISQUES DENÚNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.693/2022 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES E DISQUES DENÚNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
LEI Nº. 3.693/2022
Súmula: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares e Disques Denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Mandaguari, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banner, com a divulgação do endereço e número telefônico do Conselho Tutelar e do Disque Denúncia de sua circunscrição na seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR – Endereço e telefone – DISQUE DENÚNCIA – telefone".
§1º. A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:
I – ter dimensões mínimas de 0,80 m x 0,50 m;
II – ser legível com caracteres compatíveis.
§2º. A alteração do endereço e/ou dos telefones mencionados no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após a mudança.
§3º. As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmos em períodos de férias e recessos escolares.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino do Município de Mandaguari, privados ou públicos, ficam obrigados a promover, pelo menos 01 (uma) vez ao ano, para todas as turmas, palestra, curso, tutorial ou aula, adequados à faixa etária do público, que apresentem o trabalho do Conselho Tutelar, bem como os tipos de violência existentes e as formas de realizar denúncias; no intuito de garantir que as crianças e adolescentes possam identificar as violências sofridas e fazerem as denúncias, quando necessárias, de forma correta e ao órgão competente.
Art. 3º. O descumprimento da presente Lei em estabelecimentos da rede pública, acarreta, à parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), o cometimento de infração administrativa, que ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará, aos mesmos, multa correspondente a 01 (um) salário mínimo, sendo cobrada em dobro em caso de reincidências.
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, para dar cumprimento às determinações estabelecidas na mesma.