Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI Nº. 3.612/2021 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 9º DA LEI Nº. 3.552/2021, DE 28/04/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.612/2021 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 9º DA LEI Nº. 3.552/2021, DE 28/04/2021
LEI Nº. 3.612/2021
Súmula: Altera a redação do §1º do art. 9º da Lei nº. 3.552/2021, de 28/04/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do §1º do art. 9º da Lei nº. 3.552/2021, de 28/04/2021 – que institui no Município de Mandaguari o programa de Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense – passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 9º - [...]
§ 1º O valor do repasse será de até 301.690,21 (trezentos e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos) mensal e refere-se ao programa da Rede de Proteção à saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, sendo que deverá passar por avaliação de metas quantitativas 60% correspondendo ao valor de R$ 181.014,13 (cento e oitenta e um mil quatorze reais e treze centavos) e qualitativas 40% correspondendo ao valor de R$ 120.676,08 (cento e vinte mil seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos).”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18/10/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal