Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.843/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, MEMBROS DO CON
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.843/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, MEMBROS DO CON
LEI Nº 3.843/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, Secretários Municipais e Procurador Jurídico , e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, inclusive os cedidos quando suas remunerações forem pagas pelo município e membros do Conselho Tutelar, reposição salarial no percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 10 meses.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ativos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, e membros do Conselho Tutelar, reajuste salarial no percentual de 1.81% (um vírgula oitenta e um por cento).
Art. 3° Fica estabelecido, nos termos do art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, que a remuneração do Agente Comunitário de Saúde-ACS e do Agente de Controle de Endemias-ACE equivale a 2 (dois) salários mínimos nacionais, definida pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, publicada em 6 de maio de 2022.
Parágrafo único. A reposição salarial prevista no caput também se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos de Secretários Municipais e Procurador Jurídico, no mesmo percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 4º A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores do Magistério Público Municipal, que será fixada por lei específica da carreira.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24.01.2023).