Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4475/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR - SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4475/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR - SAÚDE
Lei Ordinária Nº 4475/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito suplementar no valor de R$ 81.474,43 (oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.0023.2.153
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
786 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
81.474,43
Total Suplementação:
81.474,43
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 81.474,43 (oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.0022.2.149
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - PRONTO
768 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
69.636,26
769 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
11.838,17
Total Redução:
81.474,43
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal