Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº. 3.493/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.493/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
LEI Nº. 3.493/2020
Súmula: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 09 (nove) termos de colaboração com as entidades privadas abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 10.626,03 (dez mil,seiscentos e vinte e seis reais e três centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes-AMAG, para fins de execução do Projeto "Adolescente Aprendiz", visando a prestação de serviço de aprendizagem - criança e adolescente de 14 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº. 02/2020;
II - Transferência no valor total de R$ 62.209,59 (sessenta e dois mil,duzentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, para fins de execução do Projeto "Inclusão Direito de Todos", visando a prestação de serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência - Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamamento Público nº. 05/2020;
III - Transferência no valor total de R$ 271.308,96 (duzentos e setenta e um mil,trezentos e oito reais e noventa e seis centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto "Viver Bem", visando a prestação de serviço de acolhimento institucional Instituição de Longa Permanência para Idosos-ILPI - Proteção Social de Alta Complexidade, conforme Chamamento Público nº. 07/2020;