Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2023
LEI Nº 3.942/2023 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS À OSC ASILO SÃO VICENTE DE PAULO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.942/2023 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS À OSC ASILO SÃO VICENTE DE PAULO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2022
LEI Nº. 3.942/2023
Súmula: Autoriza a utilização dos rendimentos proveniente da aplicação financeira dos recursos repassados à OSC Asilo São Vicente de Paulo na execução do Termo de Colaboração nº 12/2022, celebrado com o Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos rendimentos proveniente da aplicação financeira no valor de R$ 9.482,78 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta oito centavos) dos recursos repassados à entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari na execução do Termo de Colaboração nº 12/2022, celebrado com o Município de Mandaguari, nos termos do plano de trabalho apresentado pela OSC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal