Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI Nº 3880/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM, NO ANO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3880/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM, NO ANO DE 2023
LEI Nº. 3.880/2023
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2023, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos para execução no exercício financeiro de 2023, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no valor total de R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (11/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal