Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 3.792/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.792/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.792/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
831 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000,00
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
847 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.150.000,00
851 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
Total Suplementação:
3.050.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.1.51.11.00.000 Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
000
2.000.000,00
1.7.2.1.50.01.00.000 Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
000
1.050.000,00
Total:
3.050.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal