Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4496/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ARRECADAÇÃO DE RAÇÃO OU VALE SOCIAL EM EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4496/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ARRECADAÇÃO DE RAÇÃO OU VALE SOCIAL EM EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4496/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da arrecadação de ração ou vale social em eventos culturais, sociais e esportivos no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mandaguari, a obrigatoriedade da arrecadação de 1 (um) kg de ração ou a doação de vale social, como requisito para participação em eventos culturais, sociais e esportivos, promovidos ou apoiados por entidades públicas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o vale social é uma contribuição financeira que deverá ser revertida para a compra de ração a ser destinada para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º As rações arrecadadas serão encaminhadas ao Banco de Ração Municipal, responsável pela distribuição a Organizações Não Governamentais - ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 3º A exigência prevista no caput não se aplica a eventos de caráter gratuito ou realizados exclusivamente por entidades beneficentes ou sem fins lucrativos.
§ 4º Somente serão aceitas rações em embalagens originais de venda e dentro da data de validade de uso.
§ 5.º A obrigatoriedade prevista nesta Lei somente se aplica aos eventos em que já houver, por parte dos organizadores ou por força de lei, a exigência ou faculdade de apresentação de 1 (um) kg de alimento não perecível ou vale social como forma de ingresso ou inscrição.
§ 6.º Caberá ao participante a livre escolha entre contribuir com 1 (um) kg de alimento não perecível, 1 (um) kg de ração, a doação de vale social, ou qualquer combinação entre essas opções, conforme sua preferência, sendo obrigatória, em todos os casos, a possibilidade de doação de 1 (um) kg de ração."
Art. 2º Os organizadores dos eventos deverão divulgar amplamente a obrigatoriedade de que dispõe esta Lei, além de prestar contas das arrecadações à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do evento, através de relatório de prestação de contas, que deverá conter:
I - a quantidade de ração arrecadada;
II - o valor arrecadado através do vale social;
III - os comprovantes de entrega das doações.
IV – fortalecer a rede local de apoio às famílias em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo único. A ausência da prestação de contas ou o descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores às penalidades previstas no art. 4.º desta Lei.
Art. 3º Ficam isentos da obrigatoriedade prevista nesta Lei:
I - pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
II - crianças menores de 12 (doze) anos;
III - idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IV - participantes que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os organizadores às seguintes penalidades:
I - advertência na primeira ocorrência;
II - multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) da arrecadação do evento em caso de reincidência;
III - suspensão de alvarás para realização de novos eventos no prazo de até 6 (seis) meses.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (26/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal