Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº 3.494/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.494/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLI
LEI Nº 3.494/2020
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública do Covid -19,ao Fundo Municipal da Cultura voltadas ao repasse financeiro para a manutenção de espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições, organizações culturais comunitárias e Edital de premiação cultural,conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais, em atendimento ao inciso II do Art. 2º,provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipal da Cultura, para as entidades privadas com fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.
Parágrafo único - Com a efetivação do cadastro de espaços culturais e após a aprovação da comissão composta por servidores municipais e do Conselho de Políticas Culturais, os espaços artísticos e culturais abaixo relacionadas receberão recurso para continuidade do desenvolvimento de suas atividades. Conforme inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, com enquadramento no art. 8º da mesma, e decreto municipal 371/2020, (art 1º, alíneas a, b, c, d), com posterior contrapartida dos contemplados, fica estabelecido a destinação de recursos conforme segue:
– Transferência no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Pro Saúde Academia Eireli, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
- Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a JM Personal Studio, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Arsis Escola de Música, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Proenci Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
- Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Robson Oliveira Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;