Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.547/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.547/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 3.547/2021
Súmula: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte,
LEI:
Art. 1.º. Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19.
Art. 2.º. São passíveis de penalização pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 3.º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1.º Comprovada a prática da infração pelo agente público, conforme previsto no inciso I do art. 2.º, será aplicada multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 2.º Comprovada a prática da infração pela pessoa imunizada, conforme previsto no inciso II do art. 2.º desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) ao infrator, ou, sendo este civilmente incapaz, a seu representante legal.
§ 3.º Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2.º deste artigo.
§ 4.º Nas hipóteses previstas nos §§ 1.º e 3.º deste artigo, o agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo, ao término do processo administrativo, ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 5.º Nas hipóteses previstas nos §§ 1.º e 3.º deste artigo, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, poderá ser afastado do exercício das suas funções, observados os ritos previstos na legislação vigente.
§ 6.º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.