Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI Nº 3.450-2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450-2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.450/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
198 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
199 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
243 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
249 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
135.000,00
251 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
29.285,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
1024 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche
1022 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
190.000,00
1023 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.215,00
04.001.12.367.0003.2.054.
Manter a educação especial
1020 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
185.000,00
1021 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.115,00
Total Suplementação:
940.615,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
244 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
395.925,00
246 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
306 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
320.000,00
04.001.12.365.0003.2.048.
Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Creche
318 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
320 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.690,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil Pré-Escola
323 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
325 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.000,00
Total Redução:
940.615,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de agosto, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal