Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
DECRETO Nº 426/2025 - TORNA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº 4338/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 426/2025 - TORNA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº 4338/2025
DECRETO Nº. 426/2025
Súmula: Torna sem efeito a Lei Municipal Nº 4338/2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a publicação, por equívoco, da Lei Nº 4338/2025, de 30 de setembro de 2025, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3375, de 01 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que a referida publicação ocorreu por um equívoco de informações administrativas entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Lei Municipal Nº 4338/2025, de 30 de setembro de 2025, veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3375, datado do dia 01 de outubro de 2025, por ter ocorrido equívoco de informações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal