Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº 3.502 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.502 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.502/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
487 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
493 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
170.000,00
Total Suplementação:
200.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.999
Reserva de Contingência
03.999.99.999.9999.9.999.
Reserva de Contingência
230 - 9.9.99.99.00.00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
Total Redução:
200.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data, da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal