Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4184/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4184/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4184/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
299 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
14.995,00
299 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
28.795,00
308 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
153.770,16
Total Suplementação:
197.560,16
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.364.0004.2.057
APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO
340 - 3.3.50.41.00.00
1000
CONTRIBUICOES
28.795,00
04.001.12.365.0003.1.176
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - PLANO DE ACOES ARTICULADAS -
344 - 4.4.90.52.00.00
1027
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.995,00
344 - 4.4.90.52.00.00
1028
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19.995,00
04.001.12.365.0003.2.047
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA
352 - 3.3.90.32.00.00
1028
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
19.995,00
353 - 3.3.90.39.00.00
1028
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
113.780,16
Total Redução:
197.560,16
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal