Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 4.055/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.875/2023, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.055/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.875/2023, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI Nº. 4.055/2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Vale Alimentação será concedido conforme escalonado abaixo:
I - valor mensal de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor de até R$ 3.221,34 (três mil duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos);
II - valor mensal de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor acima de R$ 3.221,34 (três mil duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal