Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI Nº 3.548/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, SUPLEMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DA ÁREA DA SAÚDE, DISPONÍVEIS, AINDA QUE EM FALTA, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.548/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, SUPLEMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DA ÁREA DA SAÚDE, DISPONÍVEIS, AINDA QUE EM FALTA, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚ
LEI Nº 3.548/2021
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos, materiais hospitalares, suplementos e demais produtos da área da saúde, disponíveis, ainda que em falta, de distribuição gratuita à população, na Rede Municipal de Saúde de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, materiais hospitalares, suplementos nutricionais e demais produtos da área da saúde, disponíveis e os que estão em falta, de distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A divulgação referida no Art. 1º será feita semanalmente, mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, no Pronto Atendimento Municipal – PAM, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, na Prefeitura Municipal, na Secretaria de Saúde, na Farmácia Municipal e nos demais locais de distribuição.
Art. 3º. A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada, diariamente, no site oficial, no Portal da Transparência e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Mandaguari.
Art. 4º. No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo informará, em todos os locais de divulgação, sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (19/04/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal